Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes

Presidente da República sanciona leis que criam novos cargos para o STF e CNJ

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

Pleno do TJ acata preliminar e decide pela incompetência para julgar Adin contra leis municipais

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

TJDFT: Leis que alteram lotes para instalação de postos de combustíveis são julgadas inconstitucionais

Liminar suspende leis que fixaram subsídios de agentes políticos de Herval

O art. 2º da Lei Municipal 364/04 de Herval, e os artigos 2º e 3º das leis 365 e 366/04, foram

Municípios da região de Sorocaba criam leis para coibir fuga de pedágio

OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais

Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar.

Ex-prefeito é condenado por corrupção

Imputação de crimes de corrupção ativa e passiva, cujas ações penais respectivas são públicas incondicionadas.

Pensão alimentícia e maioridade

Rodrigo Capitani. Advogado. Pós-graduado em Ciências Penais. Pós-graduado em Direito Público. Email: [email protected].

Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC

Ministros analisaram cinco recursos sobre contagem de prazos recursais em matérias penais.

O "Iter criminis" e a Tipicidade do art. 288 do Código Penal - Associação criminosa (Antigo Quadrilha ou bando)

Reflexões acerca da aplicação das fases do crime em todos os tipos penais

Ministério Público denuncia 35 envolvidos em cartel da merenda escolar

Foram tomadas providências penais junto aio JECRIM contra 3 nutricionistas do Departamento de Merenda Escolar